Fim da cobrança de Imposto de Importação para mercadorias abaixo de $100

[Galttar]

Ideia Legislativa

 

Fim da cobrança de Imposto de Importação para mercadorias abaixo de $100. Fim da arbitragem de valores para encomendas expressas.

 

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=61853

 

[Victor Costa]

Português bem dizido ninguém correje...

 

"...por meio de inspeções não evasivas..."

"...não mais prejudique o cisadão de bem."

"...discordados afim de gerar a menor..."

[carlos eduardo]

Galtar não falta lei no Brasil , são mais de 100.000 , o que falta é disposição de cumprir as leis .

 

Esse tipo de lei eu acho populista , não resolve nada , só complica , as pessoas de bem não precisam de isenção fiscal , o Brasil vive uma loucura tributária, eu ou vc não precisamos de isenção fiscal para comprar quinquilharias , por outro lado se precisar comprar uma prótese ou algo relacionado a saúde o imposto é no mínimo 60%.

 

O país precisa de taxas de importação realistas , depois de décadas com taxas malucas , a gente vive mergulhado em distorções .

[Dartagnan]

Na verdade, isso já tá rolando tem alguns meses....PORÉM, como tudo no Brasil, aos trancos e barrancos, você ainda tem que ficar correndo atrás pela justiça, ações, etc etc....dependendo do dia a dia de cada um, fica inviável.

 

Eu espero que isso ainda cole aqui um dia. Pra corrigir certas surrealidades, como ficar mais barato eu comprar um item viajando logo pro exterior do que podendo comprar sem sair de casa....coisas do Japão principalmente, ficam impraticáveis de comprar, salvo pra quem tem muita $$....

 

Se eu for comprar um Baratza Vario, provavelmente vou deixar pra quando viajar pros EUA, em parte por causa disso.

[Galttar]

Bom, eu não quero comprar quinquilharias, quero comprar café!

 

Mas qual o sentido do imposto de importação?

 

Para mim não é justo pagar imposto de importação de um produto que não existe no mercado interno.

 

Agora, se comprar café colhido no Kênia, torrado na Inglaterra, com frete expresso de 5 dias e ficar mais barato que os cafés de São Paulo, tanto o produto como o frete, alguma coisa está errado... e não são os gringos man!

 

A lei já existe, os agentes da receita insistem em infringir, não há punições, portanto, qualquer ação no sentido de fazer com que a lei seja cumprida, apoiar, eu irei! Jovem Cafeinado!

 

Abraço.

[José Cal Neto]

Imposto é fonte de receita pro governo. Essa é a principal razão da cobrança. Em geral existe alguma justificativa teórica, mas são muito frágeis. O papo da ditadura de proteger a indústria já não faz mais sentido há décadas. Hoje em dia tudo é feito na China. Não há mais o que proteger aqui.

Agora, concordo com o CE que o problema é o valor absurdo de 60%, também aplicado ao frete.

Não só não tem o que proteger, como o imposto abusivo impede que tenhamos vários empreendimentos que seriam feitos a partir de importação de peças da China. Em outros países, um engenheiro arma um produto, importa as peças, monta no país e vende. Aqui isso fica impraticável. A indústria de drones, por exemplo, até existe aqui, mas são muito mais caros que em países com impostos realistas. Isso é de uma burrice cósmica. São empregos que seriam gerados e dinheiro que circularia, tornando a economia mais dinâmica.

Pra quem gosta do papo de tudo pelo social, basta notar também que quem ganha pouco não tem nem como comprar um brinquedo decente pro filho, porque tudo aqui custa pelo menos o dobro do que nos países desenvolvidos. Muita coisa que é imprtada seria comprada também por gente de baixa renda se os impostos não fossem tão altos.

Isso tudo sem falar na excrescência de a receita não cumprir a lei e repetidamente cobrar ilegalmente o imposto nos casos abaixo de 100 USD (cobra até quando é abaixo de 50 e entre pessoas físicas, como aquela portaria).

[carlos eduardo]

Todo país do mundo tem imposto de importação ou algo equivalente , a função é óbvio arrecadar e controlar o comércio internacional .

o problema é que nós países civilizados a taxa vai de 4% a uns 20% , os nossos mais de 60% não é imposto é maluquice .

 

Eu achava que imposto de importação fosse muito dinheiro , mas os dados de 2014 são impressionantes , nesse ano o governo arrecadou 1,2 trilhão de reais , o imposto de importação foi só 3% uns 35 bilhão, é pouco porque as grandes importações normalmente são isentas .

 

Como essa situação vem desde o período de colônia, pois nos sempre fomos fechados , a nossa economia tem tantas distorções , exceções, ex-tarifários , subsídios, juros especiais e etc , que se o governo digamos reduzisse a tarifa de 60% para 20% as cadeias produtivas parariam de funcionar , a nossa economia é tão confusa que nenhum governo desde o FHC teve coragem de mexer nesse vespeiro de regalias e punições tarifárias.

 

Nenhum economista tem uma idéia exata do que vaí acontecer se o governo mexer no imposto de importação, sem acertar antes as tarifas internas , a famosa reforma tributária que nos estamos discutindo desde o estado novo de Getúlio (1937) , um dia a gente faz.

[Galttar]

CaÊ, concordo com você e com o Cal.

 

Tenho uma empresa de tecnologia e preciso pagar imposto alto em cima de componentes eletrônicos, sendo que nada é fabricado aqui.

 

Mas por enquanto os 100 USD já resolve o café importado.

 

 

Abraço.

[Lunatico]

Na boa, o problema é esse País patife em que vivemos. Não precisamos de outra lei pra explicar ou diminuir o alcance da primeira, até porque a lei é clara: abaixo de 100 dólares qualquer porcaria seria isenta quando destinado à pessoa física. Aí me vem a Receita Federal e começa a criar portarias e instruções normativas (legislação hierarquicamente inferior ao Decreto Lei 1.804 que estabeleceu o que está escrito acima), e começa a cobrar o imposto indevidamente em encomendas que passem 50 dólares ou de qualquer valor quando remetidas por pessoa jurídica.

 

Eu já tenho 3 processos discutindo essas cobranças, acho que já mencionei isso por aqui. Não me importa o valor, se eu importar algo de 5 reais e me for cobrado 3 reais de imposto, eu vou ajuizar uma ação pedindo a devolução. Porr# de País infeliz onde se arruma desculpa esfarrapada pra tudo, pra te impor obrigações inexigíveis.

 

Engraçado é que destes 3 processos, dois eu já ganhei na 1a instância com sentença favorável. Claro que a RFB recorreu, e agora estou esperando o recurso ser julgado. O que é uma meleca, pois aqui no ES os Juizados Federais são uma piada de lerdos (estão julgando processos de 2014 ainda, pra vocês terem ideia).

 

Em tempo, em todo processo desse eu argumento que a RFB agiu errado em exigir tributo manifestamente inexigível e peço pra penalizar o fiscal e devolver o valor cobrado errado em dobro. Mas nenhum juiz tem peito pra fazer valer a lei, em todos o juiz afirma que foi apenas um "erro de procedimento", e não acolhe estes meus pedidos. Mas eu peço em todos, só assim pra fazer esse absurdo mudar.

[Dartagnan]

Lunatico, apesar do que eu não faço, admiro sua paciência. Acho que cada um tem seus porquês na vida, e se estivéssemos a uns quatro ou cinco anos atrás, provavelmente eu faria o mesmo: eu comprava tudo que era briga....mas além da paciência de todo mundo ter seus altos e baixos normais, eu venho pensando em opções melhores pra fazer valer nossos direitos. Envolve necessariamente política (no sentido popular da palavra) e vai levar anos ainda....mas acho que o resultado efetivo é mais promissor. Não queria partidarizar em mais uma questão, mas não tem jeito. O Partido Novo é o único que tem o ideário pra levar isso à frente. Os demais nunca vão mexer nisso, e fazem ouvido de mercador quando se levanta essa questão. E me surpreendeu positivamente o fato de que eles conseguiram eleger quatro vereadores (RIo, São Paulo, Belo Horizonte e Porto Alegre). Pode parecer pouco, mas pra um partido tão recente, e com pouquíssima propaganda, é um bom começo.

 

Mesmo que por uma questão ideológica, muitos possam discordar da posição deles, tem vários pontos no estatuto que são ponto pacífico pra maioria das pessoas. Quando um governo bota um imposto de 60% (que somado a outros, na prática, acaba dando 100%), ele está dizendo na marra o que você deve ou não gastar o seu dinheiro. É o que falaram aí em cima: não fossem esses entraves, muito mais gente poderia comprar produtos melhores, incluindo os mais pobres. 

 

Mas acho importante ter ainda pessoas fazendo como você faz e comprando a briga. É parte também da solução.

[RogerioD]

Eu também já estou de saco cheio de ser tachado, em absolutamente tudo que importo, coisas de 5, 10 U$ por ex., e sempre estão cobrando acima dos 60%, é isso que me deixa com mais raiva ainda, mas pra mim é complicado ter que ficar indo em correio em horário de expediente atrás de recursos, pois a fila aqui sempre demora de meia hora pra cima para ser atendido, deveria ter um jeito de recorrer pela internet, mas tenho certeza que eles não facilitam justamente por isso, a receita de Curitiba geralmente está tachando tudo, me parece que as outras ainda deixam escapar alguma coisa.

Dá até desgosto viu :/

[José Cal Neto]

volta e meia a gente ouve políticos reclamando do excesso de judicialização no páis, que temos 100 milhões de processos correndo, que multiplicados por 2 dizem que essencialmente todo o país está em litígio.

O que não dizem nunca é que o próprio estado tem como prática o descumprimento da lei, como nesse caso. Descumprem, perdem na justiça e ainda recorrem de cada caso.

Quem é que judicializa demais, o cidadão taxado ilegalmente ou o governo que age ilegalmente, contra jurisprudência estabelecida, e ainda recorre de todos os casos?

Ir à justiça é a única saída que resta e ouvimos até ministros da justiça querendo limitar o direito do cidadão de lutar por seus direitos. Pra quem critica o desarmamento da população, que melhor exemplo de um desarmamento jurídico que essas declarações? 

[Lunatico]

@Dartagnan, mas envolve tudo isto mesmo, e exige nossa atenção maior à política interna.

 

Sabemos que na prática é a política que faz as coisas mudarem. O defeito que vejo também no nosso atual modelo político e que desanima muito é que nada é feito, elaborado ou aprovado visando o bem comum, mas sim o benefício do legislador ou de alguns poucos que são mais beneficiados por isto.

 

Basta olhar o congresso, onde temos inúmeros projetos de lei aguardando votação e que só se consegue colocar em pauta após o governo atender demandas dos votantes (nomeação de determinado político para determinado cargo, concessão de um benefício X para partido ou coligação Y, etc). Em suma, a política hoje nossa não tem nada de política na essência da palavra, é simplesmente um jogo de troca de favores: "me dê isso, que eu voto; senão, vou me abster ou nem apareço no congresso para não ter quórum". Quer coisa mais absurda do que isso ? Normalmente só trabalham de 3a a 5a, e ainda assim podem faltar quando querem para evitar votações, e não perdem os salários... é a megamamata, por isso é que tem tanto Zé das Couves (com todo o respeito às pessoas mais humildes) querendo se eleger vereador!

 

Primeiramente essa palhaçada de voto de legenda (aberração, ao meu ver) deveria sumir do mapa, e consequentemente admitirmos o voto distrital. E então, vigiarmos de perto os nossos políticos. Eles são eleitos para NOS REPRESENTAREM, e não representarem a si próprios ou interesses exclusivos de alguns poucos.

 

Ao menos em Vitória/ES foi bonito ver inúmeros vereadores tarimbados não conseguirem reeleição. Sabe, aqueles que estão há 12, 16 anos na Câmara Municipal elaborando apenas projetos de lei de nome de rua e feriados ?? De certa forma fiquei orgulhoso em ver muita gente ruim finalmente largando a teta estatal...

[RogerioD]

Estava lendo o link do tópico e diz que se você for entrar com um processo o produto fica retido no correio e que você ainda paga armazenagem e que pode demorar até três meses? É realmente fazem de tudo para dificultar e fazer você pagar os 60% ou mais do imposto da mercadoria vinda de fora, independente de valor, o governo fazendo uma ilegalidade, roubo na nossa fuça :/

[Lunatico]

@RogerioD,

 

Eu desconheço essa informação.

 

Nos casos de processos judiciais eu na verdade pago o imposto cobrado indevidamente (o valor não é exorbitante) para pegar a mercadoria, e então ajuizo a ação para pedir a devolução do que paguei indevidamente.

 

Nos casos de processos administrativos onde você pede a revisão do tributo cobrado errado, a mercadoria volta para a RFB/Aduana e então eles reavaliam. Podem reduzir, manter o valor ou até subir se entenderem que é o caso. Essa via administrativa eu só usei uma única vez quando comprei um relógio pelo eBay, e que no fim reduziram corretamente o valor cobrado de imposto. Levou cerca de 30 dias, mas isso faz um belo tempo.

[Bruno Marinho]

Acho que o grande problema são as muitas pessoas que resolveram

ganhar a vida importando pequenas quantidades (pessoa física) e revendendo

em forums em mercado livres da vida. Isso certamente aumentou o volume

(ou seja atrasa a encomenda de quem não tem nada a ver com isso) Além

de ser ilegal pois se você tem um comercio deveria estar fazendo uma importação

legalizada para pessoa juridica.

 

Eu importo para uso pessoal a mais de 10 anos e essas taxações malucas não

aconteciam antes desse boom de todo mundo saber importar e querer ganhar

com isso. E visto que a receita não é idiota eles taxam a mais exatamente para

de certa forma penalizar essa galera e claro quem não tem nada a ver acaba pagando

de tabela.

[Mesquita]

Estava lendo o link do tópico e diz que se você for entrar com um processo o produto fica retido no correio e que você ainda paga armazenagem e que pode demorar até três meses? É realmente fazem de tudo para dificultar e fazer você pagar os 60% ou mais do imposto da mercadoria vinda de fora, independente de valor, o governo fazendo uma ilegalidade, roubo na nossa fuça :/

 

Caro RogerioD, eu tenho pago o tributo e, reunindo algum valor relevante, entro com ação requerendo a devolução, incluside da malfadada 'taxa' de R$12,00 dos Correios. Tenho um processo na Justiça Federal de 'pequenas causas' e vou entrar com outro já. Paciência, não temos outra saída. Não achei a revisão administrativa eficaz, a menos que pretenda pagar o imposto, pois o tributo pode até cair em valor mas vão cobrar, o entendimento da Receita Federal já está definido.

[José Cal Neto]

Eu já fui taxado várias vezes, mas sempre calculam o valor abaixo do que seria 60% do valor total (somando frete). Claro que várias cobranças são ilegais, mas nunca cobraram mais de 60%.

Quanto a recorrer. Você pode ir juntando e entrar com um processo com várias compras. Vi isso até em um artigo com modelo de petição. Acho que postei em algum lugar aqui. A história de esperar mais tempo é se você não quiser pagar o imposto, mas recorrer da cobrança. Aí não retira, o produto volta pra alfândega e entra na fila de novo, agora para que apreciem o seu recurso. Não tem prazo pra isso acontecer, da mesma forma que não tem prazo pra gente receber o produto taxado (pelo menos nunca vi prazo em nenhum lugar).

[João Vitor Ribeiro]

Comigo sempre foi aleatório, algumas compras de $10-15 já foram taxadas e outras de $60-200 que não foram.

 

Uma vez o um tive um problema com um vendedor que demorou mil anos para postar o produto e acabei cancelando a compra, ele acabou enviando o item mais barato como desculpa, mas acabou sendo taxado e como nem precisava mais acabei largando no correios, 2 meses depois chega uma encomenda e era o produto, recebi sem pagar taxa...